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  Lei Ordinária 2.164/2020

Ementa: ALTERA O ART. 146 DA LEI Nº 2.035 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/08/2020

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Lei Ordinária2.035/2018 28/12/2018ALTERAArt. 146

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