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  Decreto P 9.297/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO-P Nº 8.676, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE NOMEIA SERVIDORES EFETIVOS PARA ATUAREM EM FUNÇÕES TÉCNICAS, COMPONDO A EQUIPE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2020

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto P8.676/2018 27/12/2018ALTERAInciso II do Art. 1º

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