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  Decreto P 9.293/2020 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/11/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária855/2005 11/01/2005MENCIONAArt. 31 ao Art. 36, parágrafos e incisos
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P9.522/2021 04/11/2021REVOGA TOTALMENTE

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