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  Lei Complementar 2.203/2021 Publicação Oficial

Ementa: CORRIGE A REDAÇÃO DO § 1º, PARA ADEQUAR O DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2201 DE 20/05/2021 (REFIS V), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2021
Local de Publicação: Diário Oficial n° 3278
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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
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