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  Lei Complementar 2.205/2021 Publicação Oficial

Ementa: ALTERA O § 4º E INCLUI OS §§ 5º E 6º NO ARTIGO 90 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 09/10/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2021
Local de Publicação: Diário Oficial n° 3289
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Complementar53/1997 09/10/1997INCLUI§§ 5º e 6º no Art. 90
Lei Complementar53/1997 09/10/1997ALTERA§ 4º do Art. 90

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