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  Lei Ordinária 2.223/2021 Publicação Oficial

Ementa: DISCIPLINA O PROGRAMA DE AQUICULTURA DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2021
Local de Publicação: Diário Oficial n° 3278
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AGRICULTURA

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Lei Complementar2.122/2019 27/12/2019MENCIONALOA de 2020
Lei Complementar2.065/2019 25/07/2019MENCIONALDO de 2020
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária2.136/2020 13/02/2020ALTERAArt. 1º; Art. 2º e inciso I; Art. 3º e incisos I a X; Art. 4 e incisos I a III;
Lei Ordinária1.966/2017 27/11/2017ALTERAPPA 2018 - 2021

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