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Lei Ordinária 2.244/2021

Ementa: ALTERAÇÃO, INCLUSÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.117 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/12/2021

Temas

CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONCESSÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.117/2019	17/12/2019	REVOGA	§ 1º do Art. 2º; §§ 1º, 3º e 4º do Art. 3º
Lei Ordinária	2.117/2019	17/12/2019	INCLUI	Art. 16-A
Lei Ordinária	2.117/2019	17/12/2019	ALTERA	Art. 1º; Inciso III, §§ 2º e 4º do Art. 2º e caput; § 5º do Art. 3º e caput; Alienas A, B e C do inciso II do Art. 8º; Parágrafo único do Art. 13; § 1º do Art. 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto N	2.905/2021	22/12/2021	MENCIONA

Sobre

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