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  Decreto N 2.901/2021

Ementa: ALTERA MEMBROS DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL - JIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2021

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Decreto N2.816/2021 02/08/2021MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N2.723/2021 12/01/2021ALTERAIncisos III e IV do Art. 1º

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