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  Decreto N 2.847/2021

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE TERRENO ABAIXO DISCRIMINADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2021

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 106, inciso X

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