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  Decreto N 2.973/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: RERRATIFICA DECRETO-N Nº 2.971, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2022

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N2.971/2022 19/05/2022ALTERAdeclaração de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terreno

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