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  Decreto N 2.995/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA, MEDIANTE CONTRATAÇÃO, DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.394/2024 20/05/2024INCLUIart. 7º-A

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