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  Decreto P 3.313/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI ITEM NO ART. 5º DO DECRETO N Nº 3.249/2023 QUE DISPOS SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E A ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2023

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Decreto N3.249/2023 15/09/2023INCLUI§ 2º no Art. 1º
Decreto N3.249/2023 15/09/2023ALTERAParágrafo Único transformado para § 1º

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