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  Decreto N 3.319/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO § 2º DO ART. 5º DO DECRETO N Nº 3.249/2023 QUE DISPOS SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E A ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2023

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Decreto N3.249/2023 15/09/2023MENCIONAArt. 5º

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