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  Decreto N 3.322/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA, NÃO TRIBUTÁRIA E DEMAIS VALORES UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO OU REFERÊNCIA DE CÁLCULO, PREÇO PÚBLICO, PENALIDADES E TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2023

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TRIBUTOS

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Lei Ordinária713/2003 01/10/2003MENCIONA
Lei Ordinária279/2000 15/03/2000MENCIONAArt. 70

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