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  Portaria 10/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2023

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária306/2000 30/05/2000MENCIONA

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