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  Lei Complementar 2.339/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 2.052 DE 28 DE MAIO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2023

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Lei Complementar2.052/2019 28/05/2019REVOGA TOTALMENTE

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