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  Decreto N 3.334/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2024

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Decreto N3.083/2022 18/11/2022MENCIONA

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