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  Decreto N 3.411/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA PARA ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E LEVANTAMENTOS DE DADOS REFERENTE À MODERNIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2024

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Decreto N3.409/2024 19/06/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONA

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