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  Decreto P 10.610/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA ITEM DO DECRETO P Nº 10.608/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2025

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto P10.608/2025 22/01/2025ALTERAitens do art. 1º (Matheus de Oliveira Veronez, Gilmar Barboza da Costa e Matheus Amorim Souza)

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