Ementa: ALTERA O DECRETO N Nº 3585 DE 03 DE JUNHO DE 2025, QUE “CONVOCA A 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2025

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N3.583/2025 02/06/2025ALTERAArt. 1º

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