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  Lei Complementar 2.403/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 713, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2025

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Lei Ordinária713/2003 01/10/2003ALTERAinciso I do artigo 106 e incisos I e II do artigo 132

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