Ementa: REVOGA A LEI Nº 1.618, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SALVA-VIDAS PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E SEGURANÇA PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2025

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Lei Ordinária1.618/2013 03/10/2013REVOGA TOTALMENTE

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