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  Decreto N 3.656/2025

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-N Nº 3.500, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE REGULAMENTA A ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2025

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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