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  Decreto N 3.667/2025

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-N Nº 3633/2025 QUE "DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E A ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2025

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N3.633/2025 29/09/2025ALTERAart. 7º

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