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  Decreto N 3.672/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2029.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2025

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Decreto N3.631/2025 25/09/2025REVOGA TOTALMENTE
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