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  Decreto E 926/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARATAÍZES/ES INSTUÍDA POR MEIO DO DECRETO-E 897/2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2026

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Decreto E897/2025 10/06/2025ALTERAInciso I a III do artigo 1º

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