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  Lei Ordinária 2.421/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2026

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Lei Ordinária1.951/2017 29/08/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária279/2000 15/03/2000MENCIONACódigo Tributário Municipal

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