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  Decreto P 10.082/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA ATO ADMINISTRATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/2023

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto P10.073/2023 07/08/2023ALTERAArt. 1º

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