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  Portaria 14/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RECONDUÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria48/2022 25/03/2022ALTERAProrrogar por 60 dias o prazo estabelecido para que a Comissão Especial de Sindicância nº 009/2022

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