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  Portaria 63/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria74/2022 08/08/2022ALTERAParágrafo Único, do Art. 1º

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