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  Lei Ordinária 961/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA CERCADA COM ALAMBRADO, COM ILUMINAÇÃO A MERCÚRIO BAIRRO BELO HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2006

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAMencina o parágrafo 8º do artigo 93.

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