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  Decreto N 3.252/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArtigo 106, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.426/2024 22/07/2024MENCIONA

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