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  Decreto N 3.293/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 2343, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2023

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Lei Ordinária2.343/2023 29/09/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.730/2014 03/10/2014MENCIONAArt. 5º

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