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  Decreto N 3.387/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO CRIADA PELO DECRETO MUNICIPAL N º 616/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/05/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto E616/2019 20/03/2019ALTERAcomposição da comissão

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto E861/2024 13/06/2024REVOGA TOTALMENTE

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