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  Decreto P 10.182/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR CONFORME DECRETO P Nº 9.765, PARA EXERCER FUNÇÃO “PRO BONO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2024

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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