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  Decreto P 10.278/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER POR FUNÇÃO “PRO BONO”, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 2.035/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2024

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Decreto P10.274/2024 22/03/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.035/2018 28/12/2018MENCIONA§ 3º, inciso II do art. 218 e caput do art. 228
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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