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  Decreto P 10.339/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES CONFORME DECRETO P Nº 9.428/2021, PARA EXERCEREM FUNÇÕES “PRO BONO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2024

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto P9.428/2021 16/06/2021INCLUIos servidores, ocupantes do cargo da Guarda Civil Municipal, para função de Inspetor Chefe e Subinspetor da GCMM

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