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  Decreto P 10.376/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICAR O DECRETO P Nº 10.338/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2024

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto P10.338/2024 10/05/2024ALTERAArt. 1º

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