Ementa: Regulamenta a exploração de Serviço Autônomo de Água e Esgoto neste Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15/1997 11/06/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação