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  Decreto P 10.430/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AFASTAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE MESTRADO, DE FORMA PARCIAL, A MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2024

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Decreto P10.404/2024 10/07/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar2.385/2024 28/06/2024MENCIONAalínea “b” do inciso IV do art. 63
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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