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  Decreto P 10.437/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2024

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Decreto P9.423/2021 14/06/2021TORNA SEM EFEITO Tornar NULA a exoneração da Rosane Pontes Nascimento
Lei Complementar2.383/2024 28/06/2024MENCIONAArt. 33
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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