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  Decreto P 10.223-A/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO “PRO BONO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P9.882/2022 28/11/2022REVOGADesignação do servidor Vanderson Amorim da Silva
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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