Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.320/2023 28/04/2023MENCIONAart. 28
Lei Complementar2.365/2023 21/12/2023INCLUIrúbrica orçamentária
Lei Complementar2.320/2023 28/04/2023INCLUIação com projeto/atividade
Lei Ordinária2.222/2021 06/10/2021INCLUIação com projeto/atividade

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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