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  Decreto N 3.545/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 3537, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2025

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Decreto N3.537/2025 26/02/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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