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  Decreto E 891/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO - E Nº 874 DE 13 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2025

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto E874/2025 13/01/2025INCLUIArt. 2º

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