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  Lei Ordinária 1.136/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ADESÃO AO REGIME DE REGISTRO DE PREÇOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DA UNIÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2008

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Lei Ordinária1.652/2013 11/12/2013ALTERAArt. 1º
Decreto N1.204/2012 03/07/2012MENCIONA

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