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  Decreto P 10.692/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.604/2025 08/07/2025MENCIONA
Decreto P10.704/2025 12/05/2025ALTERAArt. 2º
Decreto P10.699/2025 08/05/2025ALTERAArt. 1º

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