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  Decreto N 3.640/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2025

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Decreto N2.935/2022 07/03/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.975/2017 29/12/2017MENCIONAArt. 13 e Art. 16

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