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  Decreto N 3.663/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO DECRETO-N Nº 3661/2025, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 4436 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2025

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Decreto N3.661/2025 02/12/2025REVOGA TOTALMENTE
Decreto N3.661/2025 02/12/2025MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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