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  Decreto N 3.669/2025

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-N Nº 3668/2025, QUE "REGULAMENTA A ATIVIDADE E A FISCALIZAÇÃO DE AMBULANTE E COMERCIO EVENTUAL NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES-ES NA TEMPORADA DE VERÃO 2025/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2025

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N3.668/2025 11/12/2025ALTERA§ 14 do art. 4º

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